TST - AIRR - 9867/2004-009-09-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o Acórdão Regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em violação a quaisquer princípios constitucionais ou legais. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. Estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do TST, no caso, as Súmulas nºs 51, I, e 288 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 18, IV, da SDI-1 do TST, inviabiliza-se o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333 desta Casa. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9867/2004-009-09-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, estando o acórdão regional.

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