TST - RR - 2303/1997-011-03-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. FATO SUPERVENIENTE. NÃO CONFIGURADO. Tendo o v. Acórdão Regional rejeitado a pretensão da reclamada por suspensão do feito até a decisão final de Mandado de Segurança Coletivo em razão de não constituir fato nem documento novo os colacionados pela recorrente, datados que são de 1997, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no § 4º do art. 896 da CLT, ante a tese preconizada na Súmula n° 8 do TST. 2. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se cogita em ofensa direta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, quando a decisão regional aprecia e fundamenta toda a matéria que lhe foi devolvida. 3. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Se a decisão regional profere julgamento sem a observância dos limites da lide, torna-se imperioso a sua adequação. Aplicação do artigo 128 do CPC. Recurso conhecido e provido. 3. ECT. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Tendo o Supremo Tribunal Federal firmado o entendimento de que o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 foi recepcionado pela Constituição Federal, e que a ECT tem direito à execução de seus débitos trabalhistas pelo regime de precatórios por se tratar de entidade que presta serviço público, deve ser observada referida forma de execução.

Tribunal TST
Processo RR - 2303/1997-011-03-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, fato superveniente, não configurado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›