TST - E-ED-RR - 608860/1999


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, PORQUE INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGARA OS SEUS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS AO ACÓRDÃO REGIONAL QUE NEGARA PROVIMENTO AO SEU RECURSO ORDINÁRIO PROVIMENTO. 1. A tempestividade de todo e qualquer apelo constitui matéria conhecível de ofício, sendo desnecessária a provocação da parte contrária. 2. Consta do caderno processual que, contra a decisão do TRT que negou seguimento ao seu Recurso Ordinário, o Reclamante opôs Embargos de Declaração, alegando omissão, ausência de fundamentação e contradição no julgado. Ditos Embargos Declaratórios foram rejeitados, tendo o acórdão que os rejeitou sido publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 16/7/1999, ao passo que o Recurso de Revista do Reclamante foi interposto em 7/7/1999.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 608860/1999
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos, intempestividade do recurso de revista do reclamante, porque interposto antes, a tempestividade de todo.

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