TST - RR - 63857/2002-900-08-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº 4.950-A/66. Ante uma possível afronta ao art. 7º, IV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº 4.950-A/66. A correção automática do salário profissional da Lei nº 4.950-A/66, vinculada ao salário mínimo, não foi recepcionada pela Constituição de 1988, implicando afronta à garantia constitucional prevista no art. 7º, IV, da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 63857/2002-900-08-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, diferenças salariais, salário profissional.

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