TST - AIRR - 1009/2003-002-21-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Inviável é a admissão do agravo de instrumento subscrito por advogado não constituído regularmente nos autos. 2. À luz da Súmula nº 383, inaplicáveis à hipótese os artigos 13 e 37 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1009/2003-002-21-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, representação processual, irregularidade.

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