TST - AIRR - 1076/1999-003-13-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL AO JULGAMENTO DO APELO TRANCADO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme dispõe o item X da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal, cumpre às partes velar pela correta formação do instrumento, não sendo possível determinar-se a realização de diligência para suprir-se a ausência de peças, ainda que essenciais. Logo, não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia às disposições constantes do art. 897, § 5º, item I, da CLT e do item III da supracitada instrução, deixa de providenciar o traslado da cópia da guia de recolhimento das custas, peça essencial para o julgamento ulterior do próprio recurso denegado, caso provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1076/1999-003-13-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, ausência de peça essencial ao julgamento do apelo trancado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›