TST - AIRR - 11950/2003-005-09-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.321/76. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não caracteriza ofensa ao artigo 3º da Lei nº 6.321/76 o entendimento do Tribunal Regional no sentido de que a ajuda alimentação tem caráter salarial se a reclamada, oportunamente, não fez qualquer prova no sentido de que a concessão da parcela atendia ao Programa de Alimentação do Trabalhador. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11950/2003-005-09-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, auxílio alimentação, ofensa ao artigo 3º da lei nº 6.321/76.

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