TST - AIRR - 1346/2000-016-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 132 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não viola a letra do artigo 132 da CLT o acórdão do Regional que consigna a inaplicabilidade do princípio da identidade física do juiz às Varas do Trabalho. Tal entendimento, aliás, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula nº 136. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1346/2000-016-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, nulidade da sentença, princípio da identidade física do juiz.

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