TST - AIRR - 1722/2005-040-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. RECOMPOSIÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS. TEMA Nº 344 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. Por meio do Tema nº 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, de 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada, sendo inviável o acolhimento da tese do reclamante de que o termo inicial deve ser contado a partir do depósito dos valores expurgados na conta vinculada, mormente em se considerando que esta foi calcada em ofensa ao inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. Assim, o Tribunal a quo, ao consignar entendimento harmônico com aquele contido na referida orientação jurisprudencial, acabou por aplicar corretamente o dispositivo constitucional pela parte invocado, não havendo que se falar em sua afronta. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1722/2005-040-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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