TST - AIRR - 1727/1998-657-09-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II e LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI FEDERAL. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Não se vislumbra ofensa direta e literal dos incisos II e LIV do art. 5º da Constituição Federal vez que somente resultariam vulnerados, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa à norma ordinária infraconstitucional artigo 879, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1727/1998-657-09-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, execução, violação do artigo 5º, ii e liv, da constituição federal.

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