TST - AIRR - 17586/2002-006-11-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT, 333 DO CPC E 5o, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. Não há como se reputar afrontada a literalidade dos arts. 818 da CLT, 333, I, do CPC e 5o, LV, da Constituição Federal quando o acórdão do Tribunal Regional de origem entende que restou suficientemente provado, por parte de quem tinha o ônus in casu, o reclamante -, o fato principal do exercício em atividade não enquadrada na função para a qual fora contratado. Na espécie, aliás, resolveu-se a controvérsia com suporte no acervo fático-probatório constantes dos autos, atraindo a incidência da diretriz consagrada na Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17586/2002-006-11-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, desvio de função, violação dos artigos 818 da clt, 333 do cpc e.

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