TST - AIRR - 1901/2002-079-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. DEVEDORA PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO. Conforme dispõe o item X da Instrução Normativa nº 16/99, cumpre às partes velar pela correta formação do instrumento, não sendo possível determinar-se a realização de diligência para suprir-se a ausência de peças, ainda que essenciais. Destarte, não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia à disposição constante do artigo 897, § 5º, I, da CLT, deixa de providenciar o traslado da procuração outorgada ao advogado da agravada, devedora principal. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1901/2002-079-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, ausência da procuração da agravada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›