TST - AIRR - 1951/2003-046-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há se falar em violação do artigo 114 da Constituição Federal pela decisão que determina a expedição de ofícios aos órgãos competentes noticiando as irregularidades porventuras detectadas nas relações de trabalho. Com efeito, não obstante o mister principal do magistrado esteja correlato à afirmação do direito, os artigos 653, f, 680, g, e 765, da CLT conferem ao Juiz do trabalho atribuições administrativas de interesse da Justiça do Trabalho, estando, ao meu ver, aí inseridas a determinação de expedição de ofícios para providências que os órgãos destinatários entenderem cabíveis. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1951/2003-046-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, expedição de ofícios, competência da justiça do trabalho.

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