TST - AIRR - 21082/2003-013-11-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. O Agravo de instrumento consiste no meio processual adequado para se impugnar decisões denegatórias do seguimento de recursos, logicamente suas razões devem ser dirigidas à demonstração de equívoco no despacho denegatório. Assim, verificando o Julgador que as razões do agravo de instrumento são mera repetição dos argumentos lançados na revista, não atacando os fundamentos do despacho denegatório, não há como destrancar o apelo, pois ausente o pressuposto recursal da regularidade formal. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21082/2003-013-11-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, não impugnação da decisão denegatória, ausência de pressuposto de regularidade formal.

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