TST - AIRR - 21424/2003-001-09-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MOTORISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE. SÚMULA Nº 296. NÃO PROVIMENTO. Arestos que partam de premissa fática não reconhecida no acórdão do Regional - na hipótese, a inexistência de controle de jornada - não se prestam à comprovação da divergência jurisprudencial apta a ensejar o processamento do recurso de revista. Inteligência da Súmula nº 296. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21424/2003-001-09-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, motorista.

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