TST - AIRR - 2261/2003-035-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. AFRONTA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não há como se reputar afrontada a literalidade dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC quando ausente no acórdão do Regional emissão de tese explícita sobre a distribuição do encargo probatório quanto ao direito pleiteado. Na espécie, aliás, resolveu-se a controvérsia com suporte no acervo probatório produzido no processo. Em sendo assim, há que se ter por acertada a conclusão a que chegou a egrégia Corte, visto tratar-se de fato impeditivo do direito do autor o reconhecimento da prestação de serviços sem subordinação e com eventualidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2261/2003-035-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, vínculo de emprego, ônus da prova.

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