TST - AIRR - 34/2004-009-12-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA. FISCALIZAÇÃO INDIRETA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Se o Colegiado Regional, soberano na análise de fatos e provas, julga comprovada a fiscalização indireta da jornada de trabalho a que submetida o reclamante, não há supô-lo enquadrado na exceção prevista pelo artigo 62, I, da CLT. A eventual constatação de que se enquadrasse, de fato, em tal dispositivo condicionar-se-ia ao reexame de provas, o que é vedado, nos termos da Súmula nº 126, neste momento processual. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34/2004-009-12-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, motorista, atividade externa.

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