TST - AIRR - 452/2005-001-19-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ESTÁGIO. FRAUDE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 818 DA CLT E 333 DO CPC. NÃO PROVIMENTO. Não se há falar em violação dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC pela decisão que aduz ser da reclamada o ônus de comprovar que a prestação de serviços se dava na forma de estágio, vez que fato impeditivo do direito da autora. A reclamada, na presente hipótese, segundo se extrai do v. acórdão do Tribunal Regional, não se desincumbiu do comentado encargo, não havendo, porconseguinte, que se falar em eventual violação ao princípio da distribuição do ônus da prova. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 452/2005-001-19-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, contrato de estágio, fraude.

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