TST - AIRR - 51396/2005-004-09-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS PREVISTAS PELOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT E MULTA CONVENCIONAL. OFENSA DIRETA AO ARTIGO 5º, XLV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A disposição constante do inciso XLV do artigo 5º da Constituição Federal reporta-se, tão-só, à condenação criminal, em nada interferindo na controvérsia em torno da abrangência da responsabilidade subsidiária.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51396/2005-004-09-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, abrangência.

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