TST - AIRR - 61/2005-042-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS OU REENQUADRAMENTO JURÍDICO. MAU PROCEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESPROVIMENTO. O recurso de revista não se presta à reapreciação de provas, mas à uniformização da jurisprudência e ao restabelecimento da norma tida como violada. In casu, pretende a reclamada, não retomar a discussão do tema relativo à dispensa do demandante, questão que se esgota nas instâncias ordinárias, mas propiciar efetivamente um reenquadramento jurídico dos fatos, no que não lhe assiste razão. Os fatos postos no processo dão conta de que não se houve com mau procedimento o demandante ao alterar tão-somente o preço de uma mercadoria, sendo, aliás, pertinentes os fundamentos trazidos na decisão do Regional para reformar a sentença. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 61/2005-042-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, justa causa, reexame de fatos e provas ou reenquadramento jurídico.

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