TST - AIRR - 612/2004-821-10-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ REPRODUÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL RELATIVO AO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. Segundo a nova regulamentação do agravo de instrumento, trazida pela Lei nº 9.756/98 e interpretada por esta Corte Superior por meio de sua Instrução Normativa nº 16/99, as partes deverão promover, sob pena de não conhecimento do agravo, a formação do respectivo instrumento de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. Conclui-se que a má reprodução de fotocópia, que prejudique o juízo de admissibilidade e o julgamento do recurso denegado - a exemplo da que traz chancela mecânica do valor recolhido a título de depósito recursal, essencial à aferição do correto preparo do recurso de revista -, acarreta, irremediavelmente, o não conhecimento do agravo de instrumento. Aplicação, por analogia da Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 612/2004-821-10-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, má reprodução da guia de recolhimento do depósito recursal relativo, não conhecimento.

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