TST - AIRR - 777/2002-023-15-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO PARA ELEIÇÃO DA CIPA. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA Nº 126. DESPROVIMENTO. Dada a soberania das Cortes Regionais no exame da matéria fática e probatória do processo inviável se mostra a admissão do recurso de revista interposto contra decisão que consigna que a reclamante não fez prova de fato constitutivo do seu direito à estabilidade provisória. Aplicação da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 777/2002-023-15-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, inscrição para eleição da cipa, prova do fato constitutivo do direito à estabilidade provisória.

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