TST - AIRR - 811/2004-015-05-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO PATRONO DOS AGRAVADOS. MÁ-FORMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia às disposições constantes do artigo 897, § 5º, da CLT e dos itens III e X da Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte, deixa de proceder ao traslado de peças indispensáveis ao exame do próprio agravo e/ou do apelo cujo seguimento pleiteia. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 811/2004-015-05-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peças, procuração outorgada ao patrono dos agravados.

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