TST - RR - 554/2004-381-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DA NÃO CONCESSÃO INTEGRAL DE INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1. PROVIMENTO. O acórdão do Regional contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, vez que adotou tese diametralmente oposta à consagrada neste verbete jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DA NÃO CONCESSÃO INTEGRAL DE INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Dispõe o § 4º do artigo 71 da CLT que quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Afora a redação clara do dispositivo legal supra mencionado, o entendimento de que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período correspondente encontra-se pacificada por esta Corte Superior por meio da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 554/2004-381-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias decorrentes da não concessão integral de intervalo para, orientação jurisprudencial nº 307 da sbdi-1.

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