TST - AIRR - 880/2003-067-01-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. DESPROVIMENTO. Estando o presente processo sob o rito sumaríssimo, dispõe o § 6º do artigo 896 da CLT que o recurso de revista só tem cabimento nas hipóteses de violação direta da Constituição Federal e de contrariedade com súmula deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho. In casu, a contrariedade jurisprudencial se dá efetivamente com orientação jurisprudencial desta Colenda Corte, o que não satisfaz à exigência contida no referido dispositivo legal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 880/2003-067-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, responsabilidade do empregador.

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