TST - AI - 592/2006-001-18-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INVÁLIDO. DESPROVIMENTO. A interposição de agravo de instrumento vincula-se à demonstração da existência, no recurso de revista, dos requisitos exigidos pelas alíneas do art. 896 da CLT. In casu, a reclamada traz como fundamento do apelo extraordinário por divergência jurisprudencial aresto oriundo do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que não atende à exigência contida na alínea a do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AI - 592/2006-001-18-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, danos morais, indenização.

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