TST - AIRR - 258/2003-043-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa em negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. 2. MULTAS CONVENCIONAIS. LIMITAÇÃO. Estando os paradigmas colacionados superados pela jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 384, I, do TST), impossível o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 258/2003-043-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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