TST - AIRR - 609/1991-254-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ARESTOS INSERVÍVEIS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. Por outra face, com a apresentação de paradigmas oriundos de órgão impróprio (art. 896, a, da CLT), não prospera recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 609/1991-254-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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