TST - AIRR - 546/2004-020-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Temas não prequestionados escapam à jurisdição extraordinária, nos termos da Súmula 297 do TST. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO ALTERNATIVO DE PROMOÇÃO POR MÉRITO E ANTIGÜIDADE. POSSIBILIDADE. Plano de cargos e salários sem critério alternativo de mérito e antigüidade para as promoções não obsta o reconhecimento da equiparação salarial, a teor do art. 461, § 2º, da CLT. Por outra face, sem divergência específica (Súmula 296, I, do TST), não prospera recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 546/2004-020-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, prescrição.

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