TST - AIRR - 897/2003-012-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. CBTU. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. CORREÇÃO. 1. A determinação de correção do enquadramento no novo Plano de Cargos e Salários, face à inobservância da real função exercida pelo Autor, que deveria estar classificado em nível superior, não ofende o art. 37, II, da Constituição Federal. 2. Arestos de origem vedada, genéricos e inespecíficos não impulsionam o recurso de revista (CLT, art. 896, a; Súmula 296, I, do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 897/2003-012-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, cbtu.

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