TST - AIRR - 1222/2000-069-15-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62,II, DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Regional, com base nos elementos instrutórios dos autos, concluiu que o Reclamante não exercia função de confiança. Assim, quando o acolhimento das argüições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal ou a oferta de julgados para cotejo (Súmulas 102, I, e 126 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1222/2000-069-15-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, preliminar de nulidade.

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