TST - AIRR - 1267/2002-028-03-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS MINUTOS RESIDUAIS. DECISÃO UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. SÚMULA 366. Estando a decisão regional moldada à jurisprudência da Corte, não prospera recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). 2. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI Nº 7.238/84. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERÍODO DE TRINTA DIAS QUE ANTECEDE À DATA-BASE. Na forma da Súmula 314 do TST, ocorrendo a rescisão contratual no período de trinta dias que antecede à data-base, observada a Súmula 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis nos 6.708/79 e 7.238/84.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1267/2002-028-03-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, horas extras minutos residuais.

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