TST - AIRR - 1409/2004-001-22-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASCENSÃO FUNCIONAL ILÍCITA. RETORNO AO CARGO DE ORIGEM. CUMPRIMENTO DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O recurso de revista não é admissível quanto à alegação de ofensa aos artigos 5º e 37 da Constituição da República, por não haver indicado o agravante, claramente, qual o inciso que tem por violado (Súmula de nº 221, I, do TST). 2. Ademais, o recurso de revista igualmente não alcança seguimento quando se constata a falta de prequestionamento do art. 7º, VI, da Carta da República, por força do entendimento pacificado na Súmula de nº 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1409/2004-001-22-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ascensão funcional ilícita.

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