TST - AIRR - 1520/2005-025-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA EM BOLSA. 1. Proclamando o Regional, com esteio nas provas dos autos, que as revistas eram realizadas somente nas bolsas e sacolas ou mochilas de todos os empregados, no início e término da jornada de trabalho, sendo realizadas na presença de outros colegas de trabalho e sem contato corporal para concluir que da forma como efetivada, não constitui motivo para provocar o constrangimento, nem viola a intimidade da pessoa, de modo a gerar direito à indenização por danos morais, impõe-se ratificar o deliberado ante a impossibilidade do reexame dos fatos e provas (Súmula de n° 126 do TST) para se acolher a tese recursal no sentido do caráter vexatório e discriminatório lançado. 2. De todo modo, ensina o Ministro Alberto Bresciani: O exercício do poder diretivo não constituirá abuso de direito, quando não evidenciados excessos, praticados pelo empregador ou seus prepostos. (...) A tipificação do dano, em tal caso, exigirá a adoção, por parte da empresa, de procedimentos que levem o trabalhador a sofrimentos superiores aos que a situação posta em exame, sob condições razoáveis, provocaria. (...)

Tribunal TST
Processo AIRR - 1520/2005-025-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, dano moral.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›