TST - AIRR - 55020/2002-900-06-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE DE 84,32%. APLICÁVEL. MULTA PREVISTA NO ART. 601 DO CPC. 1. Impossível o processamento do recurso de revista, por violação constitucional, quando o Regional não analisa os temas controvertidos sob o enfoque dos preceitos tidos por vulnerados. Incidência do óbice da Súmula 297 da TST. 2. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho e por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Com respaldo na interpretação de legislação infraconstitucional, o Regional não viola, diretamente, qualquer preceito da Carta Magna, como exige o art. 896, § 2º, da CLT. Por outra face, tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Tal diretriz, antes contida no art. 896, a, parte final da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 4º, do Texto Consolidado. Incidência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 54 da SBDI-1. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55020/2002-900-06-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, execução.

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