TST - RR - 13354/2003-001-09-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. O art. 71, caput, da CLT, é expresso ao dispor que, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será no mínimo de uma hora. No caso do processo, ficou incontroverso que a jornada de seis horas diárias de trabalho da Reclamante era, habitualmente, ultrapassada, o que atrai o disposto no referido preceito legal, que não faz distinção entre jornada contratual e jornada suplementar. A decisão regional está em desarmonia com o referido preceito legal e com a jurisprudência da Corte. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 13354/2003-001-09-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, o art.

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