TST - RR - 689534/2000


22/jun/2007

I RECURSO DE REVISTA DO CONSIGNANTE-RECONVINDO - BANCO DO BRASIL S.A. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. O Eg. Regional manteve as horas extra deferidas, firmando sua convicção nas provas oral e documental. A moldura fática da questão repele o conhecimento do recurso de revista. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. SÚMULA 381 DO TST. A Lei nº 8.177/91, em seu art. 39, estatui que os débitos trabalhistas, quando não adimplidos pelo empregador, sofrem correção monetária "no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". O art. 459, § 1º, da CLT, por seu turno, dispõe que o pagamento do salário "deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido". Depreende-se que, até o termo a que alude a CLT, não se pode ter como vencida a obrigação de pagar salários, não se vendo em mora o empregador, independentemente da data em que, por sua iniciativa, perfaça tais pagamentos. Ultrapassado, no entanto, o limite legal, incide o índice da correção monetária do mês seguinte ao da prestação de serviços. Assim está posta a Súmula 381/TST. Recurso de revista não conhecido. 4. DESCONTOS EM FAVOR DA CASSI E DA PREVI. O entendimento desta Corte é no sentido de que são devidos os descontos relativos à CASSI e à PREVI, ainda que extinta a relação de emprego.

Tribunal TST
Processo RR - 689534/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos i recurso de revista do consignante-reconvindo, banco do brasil s.a, nulidade.

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