TST - RR - 1775/2003-009-01-40


22/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Por virtual violação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, dou provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Esta Corte, por meio da OJ 344 da SBDI-1/TST, consagrou que o prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, inicia-se com a vigência da Lei Complementar 110/2001, em 30/6/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal. Recurso conhecido e provido DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS EM DECORRÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Prejudicada a análise, ante a declaração da prescrição do direito de ação.

Tribunal TST
Processo RR - 1775/2003-009-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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