TST - RR - 2759/2005-003-02-40


22/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE. Constata-se a possibilidade de conhecimento do Recurso de Revista por contrariedade à Súmula 331 do TST, que foi aplicada a caso que não rege. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2759/2005-003-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, concessionária de transporte público, gerenciamento e fiscalização dos serviços.

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