TST - RR - 11207/2002-900-09-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1- RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 271 DA SDI-I, DO TST. Como o Regional noticiou que a reclamante trabalhou para reclamada no período de 17.12.1997 a 1º.04.2000, constata-se que a hipótese se enquadra na previsão contida na OJ 271 da SDI-1 desta Corte, não se podendo falar em prescrição qüinqüenal Não conheço. 2 SOLIDARIEDADE. SÓCIOS DA SOCIEDADE ANÔNIMA. Não há violação ao art. 158 da Lei 6.404/1976, que trata de hipótese diversa, qual seja, de que os administradores da sociedade anônima são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. Nos autos discute-se a responsabilidade solidária dos réus pelo fato de a reclamante ter prestado serviços ao grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 2º da CLT. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 11207/2002-900-09-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, 1- rurícola, prescrição.

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