TST - RR - 694803/2000


22/jun/2007

I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANORTE. 1. EMPRESA SUBMETIDA À LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. A jurisprudência desta Corte, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 143 da SBDI-1, está posta no sentido de que a execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial, Lei nº 6.830/80, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT, art. 889 e CF/1988, art. 114). Impossibilidade de exame do recurso de revista em face do disposto no § 4º do art. 896 da CLT. 2. SÚMULA 330/TST. QUITAÇÃO. ALCANCE. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Estando a decisão regional moldada à jurisprudência uniformizada pelo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 172, o recurso encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 4. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS NAS VERBAS RESCISÓRIAS.

Tribunal TST
Processo RR - 694803/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista do banco banorte, empresa submetida à liquidação extrajudicial, habilitação de crédito.

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