TST - RR - 694815/2000


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. O Regional, além de registrar a existência do tacógrafo como meio de ingerência na atuação do motorista, consignou que as testemunhas demonstraram o controle da jornada. Tal circunstância fática torna inespecíficos (Súmulas 23 e 296, I, do TST) os arestos colacionados. Por outra face, uma eventual reforma da decisão demandaria o reexame da prova testemunhal, procedimento que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. DESPESAS COM CHAPAS. Arestos inservíveis (art. 896, a, da CLT) não animam o recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 694815/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, motorista, horas extras.

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