TST - RR - 774048/2001


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. PARCELA SEXTA PARTE - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo institui o adicional por tempo de serviço e a parcela sexta-parte em benefício dos servidores públicos estaduais. O preceito em referência contempla os servidores públicos celetistas, porquanto, para aplicação do mencionado dispositivo, não há necessidade de análise do alcance da expressão servidor público, porque, ao se referir a servidor público estadual, não distinguiu os ocupantes de cargos públicos e os empregados admitidos sob vínculo de emprego, o que conduz a sua aplicação a ambos(RR-48914/2002-900-02-00.4, Ac. 3ª Turma, Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 27.05.2005). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 774048/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, cabimento, parcela sexta parte.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›