TST - RR - 716707/2000


22/jun/2007

1. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TST. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 VÍNCULO DE EMPREGO COM A ITAIPU. Ausente o devido prequestionamento da matéria, não merece conhecimento o recurso de revista, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido. 3. PRESCRIÇÃO. Sem a indicação de violação constitucional ou legal e de divergência jurisprudencial, o recurso de revista resta desfundamentado, desmerecendo seguimento, nos termos do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 4. HORAS EXTRAS. MINUTOS. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal" (Súmula 366/TST). Imposição do óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 5. DIFERENÇAS SALARIAIS, ADICIONAL REGIONAL E ANUÊNIO. Paradigmas oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida não se prestam para a configuração do conflito de teses (art. 896, a, da CLT). Apelo desfundamentado à luz do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 6. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. Diante da assertiva regional no sentido de que a Reclamada não era integrante do Programa de Alimentação do Trabalhador, não há que se falar em desrespeito ao art. 3º da Lei nº 6.321/76. Recurso de revista não conhecido em sua totalidade.

Tribunal TST
Processo RR - 716707/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos aplicação da súmula 330/tst, o recurso de revista.

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