TST - ED-RR - 779721/2001


22/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. Não existe qualquer irregularidade em se conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula 366 do TST, em face da incorporação do entendimento contido na OJ 23 da SDI11 do TST, citado pelo embargado em seu recurso de revista. Embargos de declaração acolhidos em parte para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 779721/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, minutos residuais, não existe qualquer irregularidade.

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