TST - ED-RR - 799843/2001


22/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. A embargante pretende a reforma da decisão, o que é incabível pela via estreita dos embargos, que se destinam tão- somente a suprir omissões, obscuridades ou contradições porventura existentes, ou ainda para corrigir erro material verificado,nos termos do artigo 897-a da CLT c/c artigo 535 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 799843/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, a embargante pretende a.

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