TST - AIRR - 1037/2002-004-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº4 DA SDI-I DO TST. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 4 da SDI-I do TST, no sentido de que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada Pelo Ministério do Trabalho. Aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST, a obstaculizar o trânsito da revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1037/2002-004-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de insalubridade.

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