TST - AIRR - 1213/1998-021-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FOTOCÓPIAS. AUTENTICAÇÃO. NECESSIDADE. Na forma preconizada no artigo 830 da CLT e no item IX da IN nº 16/1999 desta c. Corte, as peças processuais que instrumentalizam a formação do agravo deverão estar autenticadas. Providência que não foi observada pela parte recorrente. Carimbo com os dizeres A PRESENTE CÓPIA FOI POR MIM EXTRAÍDA DOS AUTOS não tem a eficácia de suprir a declaração de autenticidade atribuída ao advogado, sob sua responsabilidade pessoal, na forma preceituada no artigo 544, § 1º, do CPC, e do item IX da Instrução Normativa nº 16/99. Precedente. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1213/1998-021-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, fotocópias, autenticação.

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