TST - AIRR - 1294/2003-057-02-40


22/jun/2007

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. DESCABIMENTO. Orientação Jurisprudencial nº 361 da SDI-1 do c. TST. A questão afeta ao pagamento do adicional de periculosidade de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco encontra óbice no disposto no Enunciado 333 e no parágrafo 4º do artigo 896 consolidado, eis que a decisão regional está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal - Enunciado 361 e Orientação Jurisprudencial nº 05 da SDI-1, restando superadas, portanto, as ementas paradigmas divergentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1294/2003-057-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos adicional de periculosidade, pagamento proporcional ao tempo de exposição ao risco, descabimento.

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