TST - AIRR - 1324/2003-015-05-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DARF NÃO AUTENTICADA. ARTIGO 830 DA CLT. Constitui entendimento unânime no âmbito desta Corte no sentido de que a guia de recolhimento das custas processuais, quando juntada em fotocópia, esta tem de estar autenticada. Precedentes. JUSTIÇA GRATUITA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1324/2003-015-05-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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